Conforme determina a Constituição Federal, o dever do Estad...

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

apenas complementando,

B) prioridade do ensino noturno supletivo em relação ao ensino regular. Errado (Art 211.§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular).

C) educação infantil em creche e pré-escola, às crianças de até quatro anos de idade. Errado (Art. 208. IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade).

D) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede privada de ensino.Errado (Art. 208.III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino).

E) acesso ao ensino gratuito como direito particular e objetivo de cada cidadão.Errado (Art. 208.§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo). 

a) correta II - progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

NÃO CAI NO TJSP!