Para os fins da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, vulga...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q748478
Direito Marítimo
Para os fins da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013,
vulgarmente conhecida como a Nova Lei dos Portos,
considera-se instalação portuária pública de
pequeno porte a: