Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente,...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |
Q1966820
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente,
para aplicar a legislação tributária utilizará, segundo a ordem
indicada, sucessivamente,