De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, consi- der...
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Q209181
Legislação Federal
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, consi- dere as seguintes assertivas a respeito do Registro Aero- náutico Brasileiro:
I. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, destinando-se a ter, em relação à aeronave, dentre outras, as funções de promover o cadastramento geral.
II. O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pelo Poder Executivo.
III. Nenhuma aeronave brasileira poderá ser transfe- rida para o exterior se for objeto de garantia, inclusive na hipótese de concordância expressa do credor.
IV. São admitidos a registro as escrituras públicas, exceto as lavradas em consulados brasileiros.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, destinando-se a ter, em relação à aeronave, dentre outras, as funções de promover o cadastramento geral.
II. O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pelo Poder Executivo.
III. Nenhuma aeronave brasileira poderá ser transfe- rida para o exterior se for objeto de garantia, inclusive na hipótese de concordância expressa do credor.
IV. São admitidos a registro as escrituras públicas, exceto as lavradas em consulados brasileiros.
Está correto o que se afirma APENAS em
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