Sobre o principio da legalidade todas as afirmações abaixo ...

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Q2047852

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de São José do Peixe - PI Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de São José do Peixe - PI - Agente Administrativo |

Q2047852 Direito Administrativo

Sobre o principio da legalidade todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.

Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.

Há matérias para as quais a CF/88 estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.

A CF/88 previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

Os atos administrativo eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados

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