O Estatuto da Criança e do Adolescente é um documento sobre...

A alternativa correta é a D - I, II e IV.

Para resolver essa questão, é importante ter um bom conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a lei nº 8.069, de 1990. O ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.

O item I menciona o "Direito à vida e à saúde", que é garantido pelo ECA no artigo 7º, assegurando o direito à vida e à saúde através de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

O item II trata do "Direito à convivência familiar e comunitária". De acordo com o ECA, no artigo 19, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurando-se, sempre, que em caso de impossibilidade da manutenção da criança ou do adolescente na família natural, a colocação em família substituta será promovida.

O item III, sobre o "Direito à proteção no trabalho, garantindo carteira de trabalho assinada para as crianças trabalhadoras a partir de dez anos de idade", está incorreto. O ECA proíbe qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, e mesmo assim, a partir dos 14 anos. Portanto, afirmar que há garantia de carteira de trabalho para crianças a partir de dez anos é uma inverdade.

O item IV menciona o "Direito ao Esporte e ao Lazer", que está de acordo com o ECA, no artigo 59, afirmando que as comunidades têm o direito a receber dos Estados um apoio no sentido de promover programas de lazer, esportes e atividades recreativas direcionadas à infância e à adolescência.

Portanto, analisando os itens apresentados, a resposta correta é a alternativa D, pois ela contém os itens que estão em consonância com o que é estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

I - Art. 7º A CRIANÇA e o ADOLESCENTE têm DIREITO a PROTEÇÃO à VIDA e à SAÚDE, mediante a EFETIVAÇÃO de POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS que permitam o NASCIMENTO e o DESENVOLVIMENTO SADIO e HARMONIOSO, em CONDIÇÕES DIGNAS de EXISTÊNCIA. 

II - Art. 19. É DIREITO da CRIANÇA e do ADOLESCENTE ser CRIADO e EDUCADO no SEIO de sua FAMÍLIA e, excepcionalmente, em FAMÍLIA SUBSTITUTA, assegurada a CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA, em AMBIENTE que GARANTA seu DESENVOLVIMENTO INTEGRAL.