A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição d...

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Q1966832
Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas , Lei Complementar nº 19 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |
Q1966832 Legislação Estadual
A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.
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