Considerando o parágrafo 1º do Art. 39 da constituição Feder...

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Q2380854 Direito Constitucional
Considerando o parágrafo 1º do Art. 39 da constituição Federal de 1988, que versa sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório de servidores, deverá ser observado:
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