A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e org...
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Q642459
Legislação Federal
A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das
autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Com base nesta proposição, assinale a
alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.