Tendo em vista a Lei n° 9.784/1999, que dispõe acerca dos pr...

Gabarito letra b).

LEI 9.784/99

a) Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

b) Art. 63, § 2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

c) Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

d) Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

e) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

ESQUEMATIZANDO

ANULAR -> ILEGALIDADE.

REVOGAR -> CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE.

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Gabarito, B

Uma observação importante, que pode confundir:

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses DIFUSOS.

Mais uma simples observação, agora sobre a letra E:

ANULAÇÃO - ATO ILEGAL....Quem pode anular? Tanto o poder judiciário quanto a administração pública > Ato Vinculado

REVOGAÇÃO - ATO LEGAL....Por conveniência ou oportunidade...Quem pode revogar ? Administração pública > Ato Discricionário.

O poder judiciário não pode avaliar o chamado mérito dos atos administrativos, ENTRETANTO, pode avaliar seus aspectos de legalidade, quando manifestamente ilegais. 

GABARITO = ALTERNATIVA B

A) CORRETO.  Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito (art. 56, Lei nº 9.784/99).

B) INCORRETO. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa (art. 63, §2º, Lei nº 9.784/99).

C) CORRETO. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos (art. 58, IV, Lei nº 9.784/99).

D) CORRETO. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência (art. 48, Lei nº 9.784/99).

E) CORRETO. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53, Lei nº 9.784/99).

O examinador solicitou a assertiva INCORRETA no que concerne à Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):

LETRA “A”: CERTA. Se, no âmbito de um processo administrativo, for proferida uma decisão desfavorável, o interessado pode ingressar com um RECURSO ADMINISTRATIVO, seja por motivos de LEGALIDADE ou de MÉRITO. É o que afirma o art. 56 da lei 9.784/99: “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.”

Como assim?

Recurso por razão de LEGALIDADE – o recorrente acredita que A DECISÃO É CONTRÁRIA À LEI

Recurso por razão de MÉRITO – o recorrente acredita que A DECISÃO É INJUSTA

LETRA “B”: ERRADA. É A RESPOSTA. Não existe esse impedimento, nos termos do art. 63, §2º da lei 9.784/99: “O não conhecimento do recurso NÃO impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, DESDE QUE não ocorrida preclusão administrativa.”

LETRA “C”: CERTA. Art. 58 da lei 9.784/99. “Têm legitimidade para interpor RECURSO ADMINISTRATIVO: [...] IV - os CIDADÃOS ou ASSOCIAÇÕES, quanto a direitos ou interesses DIFUSOS.”

DICA:

Não confunda os direitos ou interesses COLETIVOS com os direitos ou interesses DIFUSOS:

DIREITOS/INTERESSES COLETIVOS – PERTENCEM À COLETIVIDADE, um grupo, categoria ou classe de pessoas (art. 81, parágrafo único, II do CDC)

DIREITOS/INTERESSES DIFUSOS – PERTENCEM, simultaneamente, A CADA UM E A TODOS QUE ESTÃO NA MESMA SITUAÇÃO DE FATO (art. 81, parágrafo único, I do CDC). Exemplo clássico: o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um direito de cada um, mas ninguém pode dispor dele da maneira que desejar, pois não se trata de um direito subjetivo individual.

LETRA “D”: CERTA. Literalidade do art. 48 da lei 9.784/99: “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.”

LETRA “E”: CERTA. art. 54 da lei 9.784/99: “A Administração deve ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode REVOGÁ-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Em sentido semelhante, a súmula 473 do STF: “A administração pode ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou REVOGÁ-LOS, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Ambos os dispositivos consagram o PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, segundo o qual a Administração Pública:

ANULA - atos ilegais

REVOGA - atos incovenientes ou inoportunos

GABARITO: LETRA “B”