[Questão inédita] João, filho de José, soube logo após a mor...

Alternativa Correta: A - Está limitada apenas à obrigação de reparar os danos causados por seu pai até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Explicação sobre o tema abordado:

A questão trata de improbidade administrativa, mais especificamente da responsabilidade dos herdeiros em relação aos atos de improbidade cometidos pelo falecido. A legislação aplicável é a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Artigo relevante: O art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, em caso de falecimento do réu, a ação de improbidade não é extinta, mas a responsabilidade dos herdeiros se limita à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança. Isso significa que os herdeiros não respondem com seus próprios bens, apenas com os bens herdados.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa A está correta porque reflete exatamente o que o art. 8º da Lei de Improbidade estabelece: a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor da herança. Isso protege o patrimônio pessoal dos herdeiros, alinhando-se ao princípio da intranscendência da pena, que impede que a punição ultrapasse o agente causador do dano.

Análise das alternativas incorretas:

B - Está incorreta, pois, embora o princípio da intranscendência se aplique, a lei expressamente prevê a responsabilidade dos herdeiros até o limite da herança.

C - Esta alternativa é incorreta, pois a responsabilidade não pode alcançar os bens particulares dos herdeiros, apenas os bens herdados.

D - Incorreta, pois a questão de bens de família e objetos impenhoráveis não se aplica diretamente à responsabilidade por atos de improbidade; o limite é o valor da herança.

E - Incorreta, pois a responsabilização dos herdeiros não depende de sentença criminal, mas sim de sentença na esfera cível que reconheça o ato de improbidade e determine a reparação do dano.

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Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.     

a herança também só poderá ser restituída aos cofres públicos após o transito em julgado?

o dever de ressarcir o erário é só até o limite do valor da herança ou patrimônio recebido, e nenhuma outra punição recai sobre a pessoa

@luis felipe okuda pereira

sim, só depois do transito em julgado

Estranho, mas estou a achar essas questões desse simulado muito fáceis. Tenho duvidas de que a Cesgranrio faria uma prova fácil assim ante o numero gigantesco de candidatos em todos os blocos.