[Questão inédita] João, filho de José, soube logo após a morte
de seu pai que este responde a ação por ato de
improbidade administrativa na modalidade mais gravosa
– enriquecimento ilícito, por diversos atos de corrupção
praticados pelo genitor em vida. Preocupado, procura o
advogado da família, consternado ante a possibilidade
de vir a perder todos os seus bens, inclusive os recebidos
por herança. Diante desse cenário o advogado da
família deverá orientar João no sentido de que a sua
responsabilidade, nos termos da lei, é a seguinte:

Question

[Questão inédita] João, filho de José, soube logo após a morte
de seu pai que este responde a ação por ato de
improbidade administrativa na modalidade mais gravosa
– enriquecimento ilícito, por diversos atos de corrupção
praticados pelo genitor em vida. Preocupado, procura o
advogado da família, consternado ante a possibilidade
de vir a perder todos os seus bens, inclusive os recebidos
por herança. Diante desse cenário o advogado da
família deverá orientar João no sentido de que a sua
responsabilidade, nos termos da lei, é a seguinte: Alternativa A: Está limitada apenas à obrigação de reparar os danos
causados por seu pai até o limite do valor da herança ou
do patrimônio transferido. Ou Alternativa B: Não há nenhuma responsabilidade ante o princípio da
intranscendência. Ou Alternativa C: Poderá alcançar toda a herança e também os bens
particulares. Ou Alternativa D: Pode alcançar a herança, excetuados os bens de família e objetos impenhoráveis. Ou Alternativa E: Somente haverá responsabilização do herdeiro em
caso de sentença criminal transitada em julgado.

Hadara Rodrigues · Accepted Answer

Alternativa [A] Está limitada apenas à obrigação de reparar os danos
causados por seu pai até o limite do valor da herança ou
do patrimônio transferido. Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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[Questão inédita] João, filho de José, soube logo após a mor...

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