À luz da Lei n.º 13.709/2018, julgue o item. Os dados deverã...
À luz da Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.
Os dados deverão ser mantidos em formato
interoperável e estruturado para o uso compartilhado,
com vistas à execução de políticas públicas, à prestação
de serviços públicos, à descentralização da atividade
pública e à disseminação e ao acesso das informações
pelo público em geral.