Analise as afirmativas a seguir a respeito das compe...
( ) Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, fiscalizar todos os regimes próprios de previdência social instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
( ) Compete à União autorizar a instituição dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Só a União pode legislar privativamente sobre matéria de seguridade social.
( ) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar os repasses das receitas que lhes cabem para o orçamento da previdência social.
( ) As receitas orçamentárias serão estabelecidas livremente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Assinale a sequência CORRETA.
Comentários
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GAB A
Já autorizada:
A instituição, pelos municípios, de um regime próprio de previdência social para seus servidores é
autorizada pelo art. 149, § 1º, da Constituição Federal, o qual, em sua redação atual, dispõe o seguinte:
Art. 149. [...]
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus
servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,
cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da
União. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, 19.12.2003)
art. 9º da Lei n. 9.717/98:
Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:
I — a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos
desta Lei;
II — o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta
Lei.
III — a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por
órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001)
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre
regime próprio de previdência social e fundo previdenciário previsto no art. 6° desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIII - seguridade social; (diferente de previdência social!!!!!)
Livremente pelos entes? CRFB não fala isso. Questão inócua.
1 - correto - 9717, Art. 9º,I - Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2 - errado - Compete a cada Ente a instituição do seu Regime Próprio de Previdência Social.
3 - correto - CF/88,Art. 22,XXIII. Compete privativamente à União legislar sobre Seguridade Social.
4 - errado - CF/88, Art.195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
5 - correto - 9717, Art.2º, §2o - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
GABARITO ''A''
Pior banca que eu já vi elaborar uma prova de previdenciário.
Não me surpreendeu essa questão, considerando o histórico de equivocos dessa banca.
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