Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

Com base no mesmo assunto

Q2021674

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021674 Direito Constitucional

Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

As alternativas A e B estão corretas.

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É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluemo Código Previdenciário Nacional.
A Constituição Federal prevê que o assunto "finanças públicas" será disciplinado por meio de:
À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da ordem econômica e financeira,

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Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

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