De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos m...

Gabarito D

[CF/88]

[D] Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

[A] Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

[C] Art.30,

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

[D] Art.30,

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;                

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;         

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Gab. D

art. 30, III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazo fixados em lei.

A questão em tela versa sobre o assunto de Organização do Estado, o qual tem previsão na Constituição Federal, em seu artigo 18 até o 36. Cabe destacar que a questão deseja que seja marcada a alternativa em que não esteja expressa uma competência dos Municípios.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso I, do artigo 30, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso II, do artigo 30, da Constituição Federal, compete aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso IV, do artigo 30, da Constituição Federal, compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. 

Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso III, do artigo 30, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Ao se inserir a expressão "de competência da União e dos Estados", a letra "d" se tornou errada.

GABARITO: LETRA "D".

GABARITO: LETRA D

Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

FONTE: CF 1988