Assinale a alternativa correta:

A alternativa correta é a D.

Explicação:

A questão aborda o tema de processo administrativo sancionador, que é uma parte essencial da Administração Pública, especialmente no que se refere ao cumprimento de normas e procedimentos regulamentares. Esse campo do direito administrativo envolve o poder de polícia da Administração, que se manifesta na fiscalização, autuação e aplicação de sanções aos administrados que infrinjam normas.

Para resolver essa questão, é necessário conhecer algumas normas do processo administrativo, em especial aquelas que tratam dos prazos para defesa, das consequências do pagamento de multas e das formalidades na elaboração e entrega de autos de infração.

Justificativa da alternativa D:

A alternativa D está correta porque, conforme o processo administrativo sancionador, uma vez lavrado o auto de infração e devidamente entregue ao autuado, ele não pode ser inutilizado ou sustado no curso do respectivo procedimento. Mesmo que haja erro material ou outro tipo de equívoco, o fiscal deve apresentar o auto de infração à autoridade competente, que decidirá sobre a sua validade e possíveis correções. Isso garante a segurança jurídica e a transparência no processo administrativo, evitando a arbitrariedade e assegurando que todas as etapas sejam devidamente documentadas e analisadas.

Essa regra está em consonância com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o tema.

Espero que essa explicação tenha ajudado a compreender o tema. Se tiver mais dúvidas ou precisar de mais detalhes sobre outros assuntos, estou à disposição!

D