Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, ...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Patrimonial | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Almoxarife | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social |

Q1164102 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades previstas no art. 1º da referida Lei.

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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, ...

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