Relativamente à organização dos poderes disciplinada na CF, ...
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Gabarito comentado
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A) Autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é de competência exclusiva da Câmara de Deputados.
Errado. A competência, na verdade, é privativa da Câmara dos Deputados e não do Senado Federal, como alega o item. Aplicação do art. 51, I, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe a cópia literal do art. 53, § 6º, CF: Art. 53. § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
D) Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Errado. A vedação é de que os Deputados e Senadores não podem ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a posse e não desde a expedição do diploma. Aplicação do art. 54, II, “d", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse: d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Errado. Quem preside a Mesa do Congresso Nacional é o presidente do Senado Federal e não da Câmara dos Deputados. Além disso, os demais cargos serão exercidos alternadamente pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nos termos do art. 57, § 5º, CF: Art. 57, § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Gabarito: C
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Gabarito: C
a) Autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é de competência exclusiva da Câmara de Deputados.
Errado. Competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme artigo 49, III, CF.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...) III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
b) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República.
Errado. Competência privativa da Câmara dos Deputados, conforme artigo 51, I, CF.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
c) Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Correto. Conforme artigo 53, § 6º, da CF.
(...) § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações
d) Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Errado. A vedação é desde a posse, conforme artigo 54, inciso II, d, da CF.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
II - desde a posse:
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo
e) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.
Errado. A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado, conforme artigo 57, § 5º da CF.
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
GABARITO: C
Chamado de Imunidade Probatória (nomenclatura que já caiu em prova)
Conforme artigo 53, § 6º, da CF. § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações
Defensoria Pública - Maranhão - 2018 A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, é conhecida como: Resposta: imunidade probatória.
Ministério Público - Mato Grosso do Sul - 2018 : Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que Deputados e Senadores: Resposta: não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.
- Imunidade probatória: O parlamentar também conta com certa imunidade probatória, isto é, não é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (CF, art. 53, § 6.º). Tal regra tem o propósito de preservar sua liberdade de atuação assim como a independência do Parlamento.
GABARITO - C
Art. 53, § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações
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