Compete à ouvidoria parlamentar realizar, com autorização da...
comissões parlamentares e às sessões da Câmara, julgue os itens a
seguir com base no disposto no Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RI/CD).
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RICD
Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar:
VII – realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil. (Artigo acrescido pela Resolução nº 19, de 2001)
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