A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos
Deputados deu parecer contrário à adequação financeira e
orçamentária de uma proposição. Determinado legitimado, ao
tomar conhecimento do parecer, analisou a possibilidade de, à
luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez
interposto recurso para o Plenário: (1) ser caracterizada uma
“apreciação preliminar” por esse órgão; e (2) embora seja
reconhecida a adequação financeira e orçamentária da
proposição, a referida preliminar voltar a ser arguida.
Ao fim das reflexões, concluiu-se corretamente que

Question

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos
Deputados deu parecer contrário à adequação financeira e
orçamentária de uma proposição. Determinado legitimado, ao
tomar conhecimento do parecer, analisou a possibilidade de, à
luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez
interposto recurso para o Plenário: (1) ser caracterizada uma
“apreciação preliminar” por esse órgão; e (2) embora seja
reconhecida a adequação financeira e orçamentária da
proposição, a referida preliminar voltar a ser arguida.
Ao fim das reflexões, concluiu-se corretamente que Alternativa A: a apreciação preliminar pressupõe uma atuação terminativa,
o que não ocorre no âmbito da CFT. Ou Alternativa B: suscitar-se uma apreciação preliminar fora do âmbito das
Comissões é conceitualmente incorreto, já que as decisões do
Plenário são marcadas pela definitividade. Ou Alternativa C: a apreciação preliminar, qualquer que seja ela, não apresenta
definitividade, o que significa dizer que é provisória e a
matéria pode ser revista até a apreciação do mérito. Ou Alternativa D: a análise do Plenário caracteriza uma apreciação preliminar e
o provimento do recurso impede que a preliminar volte a ser
arguida.  Ou Alternativa E: a apreciação preliminar somente é realizada pela Mesa da
Câmara, incursionando em questões preliminares de natureza
procedimental, enquanto a adequação financeira e
orçamentária é matéria de mérito no âmbito da CFT.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [D] a análise do Plenário caracteriza uma apreciação preliminar e
o provimento do recurso impede que a preliminar volte a ser
arguida.

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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Dep...

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