Ana, deputada federal, após ouvir diversos segmentos técnico...

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Q2316219 Regimento Interno
Ana, deputada federal, após ouvir diversos segmentos técnicos do Poder Público e da sociedade civil organizada, apresentou proposição legislativa na qual são disciplinados os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos entes federativos subnacionais.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
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Letra B. A Presidência deve devolvê-la a Ana, considerando a desconsideração da sistemática constitucional de competências.

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