Ana, deputada federal, após ouvir diversos segmentos técnico...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316219 Regimento Interno

Ana, deputada federal, após ouvir diversos segmentos técnicos do Poder Público e da sociedade civil organizada, apresentou proposição legislativa na qual são disciplinados os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos entes federativos subnacionais.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

Será inicialmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que apreciará sua conformidade constitucional.

A Presidência deve devolvê-la a Ana, considerando a desconsideração da sistemática constitucional de competências.

Deve ser distribuída às comissões permanentes, sendo obrigatória a colheita de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.

A Mesa deve determinar o seu arquivamento de plano, por afrontar a autonomia política dos entes subnacionais.

Pode ser constituída comissão temporária para apreciá-la, com estrita observância da regra da proporcionalidade.

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Letra B. A Presidência deve devolvê-la a Ana, considerando a desconsideração da sistemática constitucional de competências.

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