Com base na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Fal...

ASSERRTIVA I : CORRETA

Art. 54, Lei nº 11.101/2005. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

ASSERRTIVA II : CORRETA

 Art. 83, Lei nº 11.101/2005. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

        I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

ASSERRTIVA III : CORRETA

  Art. 50, Lei nº 11.101/2005. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

[...]

VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

Assim, todas corretas. Gabarito: letra "d".

GABARITO D

Só complementando os demais comentários:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

        I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

Percebam que o limite de 150 salários mínimos é referente aos créditos derivados da legislação do trabalho, logo não se estende ao créditos decorrentes de acidente de trabalho, de modo que o crédito acidentário, independente de seu valor, deverá ser inscrito integralmente na primeira classe da ordem de preferência.

DEUS SALVE O BRASIL.

Complicada essa assertiva II, considerando que os créditos extraconcursais têm preferência sobre os da legislação do trabalho e acidentes de trabalho. Continuo considerando errada, porque a questão pede "a classificação dos créditos na falência" - sem qualquer dicotomia entre os credores da sociedade e credores da massa falida. Enfim...

Renata, com todo respeito, a alternativa está correta, pois está relaciona aos créditos anteriores à decretação da falência. Vejamos o dispositivo legal (caput):

Art. 83. A classificação dos créditos NA FALÊNCIA obedece à seguinte ordem:

        I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho (não tem limite para os acidentários);

Renata, concordo com vc. A questão não é das melhores. Os créditos falimentares se dividem em preferenciais, extraconcursais e concursais. Dentro dos concursais, é certo que o crédito trabalhista prefere aos demais, mas a assertiva não diz exatamente isso.