Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoa...

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Q1221985

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-AL

Q1221985 Direito Administrativo

Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas, adquiriu, para si, durante o exercício do cargo público, bem imóvel cujo valor é desproporcional à sua evolução patrimonial e à sua renda.
De acordo com o ordenamento jurídico, Antônio, em tese:

não praticou qualquer ato ilícito, seja na esfera disciplinar, seja em matéria de improbidade administrativa;

não praticou ato de improbidade administrativa, mas cometeu falta disciplinar, punível com pena de demissão;

não praticou ato de improbidade administrativa, mas cometeu falta disciplinar, punível com pena de suspensão por noventa dias;

praticou ato de improbidade administrativa, cujas sanções, dentre outras, consistem em ressarcimento integral do dano, perda da função pública, multa civil e cassação dos direitos políticos;

praticou ato de improbidade administrativa, cujas sanções, dentre outras, consistem em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, quando houver.

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Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoa...

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