De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº...

Gabarito D

[L8.429/92]

[D] Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  (...)

[A] Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

NÃO CONFUNDIR com quem tem legitimidade para propor a ação de improbidade: MP ou Pessoa Jurídica interessada:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

[B] Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

[C] Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

A questão em tela versa sobre o assunto de improbidade administrativa, que tem como fundamentação legislativa a lei 8.429 de 1992. Importante notar que a questão deseja saber qual alternativa está incorreta.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 14 da lei 8.429, de 1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Cabe salientar que este dispositivo visa a permitir a maior abrangência possível de pessoas que podem levar a conhecimento uma eventual prática de improbidade administrativa para que seja instalado o devido processo. Importante destacar também que a ação de improbidade administrativa é uma ação judicial civil.

Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso V, do artigo 10, da lei 8.429 de 1992, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado caracteriza um ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário..

Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso III, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Letra d) A letra "d" está incorreta e é o gabrito em tela. De acordo com o artigo 12, da lei 8.429 de 1992, a aplicação das sanções previstas nesta lei podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. O juiz, no caso concreto, é que irá decidir quais sanções aplicar à pessoa que for condenada pela prática de improbidade administrativa, levando em consideração quais fatos foram praticados e a gravidade destes.

GABARITO: LETRA "D".

GABARITO: LETRA D

CAPÍTULO III

Das Penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

As penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Letra D.

LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

CAPÍTULO III

Das Penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato

LOGO, GAB D.