Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO ...

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Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Agente Administrativo | BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2738142 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO constitui atribuição do prefeito:

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos na Lei Orgânica.

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, de acordo com a lei.

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

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