A Emenda Constitucional nº 103 de 2019, ao incluir o § 13 do...
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Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959569
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 103 de 2019, ao incluir o § 13 do artigo 37, dispôs sobre a transferência de servidor com o fim de provê-lo em cargo cujas atribuições
e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
enquanto permanecer nesta condição, desde que possua
a habilitação e o hível de escolaridade exigidos para o
cargo. Quanto à nomenclatura deste tipo de provimento
e sua remuneração, é CORRETO afirmar:
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