Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais, as...
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Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |
Q2016017
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assim,
os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Leia atentamente as assertivas abaixo:
I. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo. II. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III. Os créditos extraordinários serão autorizados e abertos por lei do Poder Legislativo. IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. V. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo. II. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III. Os créditos extraordinários serão autorizados e abertos por lei do Poder Legislativo. IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. V. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
Está CORRETO o que se afirma em:
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