As pessoas jurídicas podem ser conceituadas como sendo conj...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o conceito de pessoa jurídica, um tema central na Parte Geral do Direito Civil. A legislação aplicável inclui o Código Civil Brasileiro, especialmente os artigos que tratam da personalidade jurídica.

Legislação Vigente: O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 40 a 69, trata das pessoas jurídicas. O artigo 45, por exemplo, estabelece que a pessoa jurídica adquire personalidade com a inscrição dos seus atos constitutivos no respectivo registro.

Explicação do Tema Central: As pessoas jurídicas são entidades que, embora não sejam seres humanos, possuem personalidade jurídica própria. Isso significa que elas podem ter direitos e obrigações, assim como uma pessoa física. Esse conceito é conhecido como ficção legal porque a lei atribui personalidade a algo que, por natureza, não a tem.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que é registrada na Junta Comercial. A partir desse registro, a empresa (pessoa jurídica) pode comprar, vender, contratar funcionários e responder judicialmente por seus atos, assim como um indivíduo.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque define as pessoas jurídicas como conjuntos de "pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade própria por uma ficção legal". Isso está em conformidade com o Código Civil, que reconhece que tanto associações de pessoas quanto fundações (bens destinados a um fim) podem ser pessoas jurídicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta porque afirma que as pessoas jurídicas "não adquirem personalidade própria", o que contradiz o conceito fundamental de personalidade jurídica.

B: Incorreta ao afirmar que as pessoas jurídicas são "incapazes de assumir obrigações". Pelo contrário, a capacidade de assumir obrigações é uma característica essencial das pessoas jurídicas.

C: Incorreta pois nega a personalidade própria, o que é um erro conceitual sobre pessoas jurídicas.

E: Incorreta porque diz que "não podem ser titulares de direitos", o que é falso, já que as pessoas jurídicas podem ser proprietárias de bens, celebrar contratos, entre outros direitos.

Estratégias para Evitar Pegadinhas: Sempre observe se a definição inclui a personalidade própria das pessoas jurídicas e a capacidade de ter direitos e obrigações, que são essenciais para o conceito.

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Teorias explicativas da pessoa jurídica

Carlos Elias e João Costa-Neto (2024, p. 185) apontam as seguintes:

• negativista → não possui existência; são mero patrimônio sem sujeito;

• afirmativistas → existência concreta com interesses próprios.

A afirmativista pode ser desdobrada em:

• teoria da ficção → não podem ser titulares de relações jurídicas, por serem produto de ficção legal (Savigny) ou doutrinária;

• teoria da realidade → realidade própria, distinta da de seus membros.

Por sua vez, a teoria da realidade subdivide-se em:

• realidade objetiva → "as pessoas jurídicas são organismos sociais com existência e vontade próprias. Ela se equivoca ao esquecer-se da relevância da vontade dos sócios de uma sociedade";

• realidade técnica → "a existência da pessoa jurídica é real e concreta, mas dependente de atos técnicos, como o registro";

• realidade das instituições jurídicas → "a pessoa jurídica é derivada do direito, assim como a personalidade jurídica da pessoa natural. Sob essa ótica, a pessoa jurídica é uma instituição jurídica, consistente em agrupamentos de pessoas ou massa patrimonial dotadas de objetivos próprios, por força da vontade das pessoas naturais que lhe deram vida com base na permissão do Direito. É uma espécie de mistura das demais teorias";

• institucionalista → "a pessoa jurídica passa a existir desde o momento em que há uma organização de pessoas ou bem com finalidade comum. Mesmo que a lei não reconheça personalidade jurídica a essas instituições, o fato é que elas já exercem atos na vida social com base em uma espécie de “personalidade moral”.

E qual foi a adotada no Brasil?

• "Muitas foram as teorias que procuraram afirmar e justificar a existência da pessoa jurídica, tendo o Código Civil de 2002 adotado a teoria da realidade técnica. Essa teoria constitui uma somatória entre as outras duas teorias justificatórias e afirmativas da existência da pessoa jurídica: a teoria da ficção – de Savigny – e a teoria da realidade orgânica ou objetiva – de Gierke e Zitelman" (TARTUCE, 2024, p. 146; destaquei).

• CC, art. 45, caput. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro [...].

Vamos às alternativas.

A) Errado.

Possuem personalidade própria.

B) Errado.

Já que possuem personalidade, podem assumir obrigações.

C) Errado.

Como visto, possuem.

D) De acordo com a banca, certo.

Porém, discordo.

Adotou a teoria da ficção legal como se fosse majoritária.

E) Errado.

Como visto, titularizam.

Observação

Os direitos da personalidade são titularizados por pessoas humanas (CJF, Enunciado 286).

Gabarito da banca: d.

Melhor entendimento: anulação.

FONTE

COSTA-NETO, João; OLIVEIRA, Carlos Elias de. Direito Civil: volume único. 3ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2024.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 14ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2024.

Comentário atualizado em 11 de janeiro de 2025.

O Código Civil adotou a Teoria da Personalidade Técnica para explicar a existência da Pessoa Jurídica.

Pessoas jurídicas

As pessoas jurídicas, coletivas, abstratas, fictas ou mesmo morais, são entidades que conglobam pessoas, bens ou ambos (pessoas + bens). Elas são aptas a titularizar relações jurídicas de maneira bastante ampla e, por isso, as pessoas jurídicas têm personalidade jurídica, como as pessoas físicas ou naturais.

a. Capacidade de direito e capacidade de fato;

b. Estrutura organizativa;

c. Objetivos comuns dos membros que a formam;

d. Patrimônio próprio e independente dos membros que a formam;

e. Publicidade de sua constituição, dado que, diferente da pessoa natural, a pessoa jurídica não tem “nascimento” propriamente dito.

A pessoa jurídica é, portanto, titular de direito e deveres na ordem civil, como remete o art. 1º do CC/2002. Seus direitos e obrigações certamente não são os mesmos que os da pessoa natural. Pessoa jurídica não vota e não tem liberdade sexual, mas tem alguns direitos de personalidade (e sofre dano moral), direitos obrigacionais (pode contratar livremente), direitos reais (pode ser proprietária de bens) e mesmo direitos sucessórios (pode receber bens mortis causa).

A Lei 13.874/2019, sumarizando essas características, modificou o CC/2002 para incluir o art. 49-A. Segundo a norma, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Por isso, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos (parágrafo único).

Existem dois grupos de teorias sobre a natureza jurídica da PJ: 

1. teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;
2. teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

Dentro da teoria afirmativista existem ainda dois grupos: 

• teoria da ficção, segundo a qual só o homem, por essência, pode ser titular de relações jurídicas, pois tem existência real e psíquica, de sorte que as pessoas jurídicas seriam fruto da criação humana, que lhe atribui direitos por mera ficção jurídica mediante lei (ficção legal) ou doutrina (ficção doutrinária). Savigny defendia a teoria da ficção legal.
• teoria da realidade, à luz da qual a pessoa jurídica é uma realidade social, com existência própria e distinta da de seus membros. A teoria da realidade se divide em três subespécies.

1ª:  teoria da realidade objetiva, teoria da realidade orgânica ou teoria organicista, para a qual as pessoas jurídicas são organismos sociais com existência e vontade próprias. Ela se equivoca ao esquecer-se da relevância da vontade dos sócios de uma sociedade.

2ª teoria da realidade técnica, segundo a qual a existência da pessoa jurídica é real e concreta, mas dependente de atos técnicos, como o registro. É a adotada pelo CC. 

3ª teoria da realidade das instituições jurídicas, que preconiza que a pessoa jurídica é derivada do direito, assim como a personalidade jurídica da pessoa natural. Sob essa ótica, a pessoa jurídica é uma instituição jurídica, consistente em agrupamentos de pessoas ou massa patrimonial dotadas de objetivos próprios, por força da vontade das pessoas naturais que lhe deram vida com base na permissão do Direito. É uma espécie de mistura das demais teorias.

4ª teoria institucionalista, segundo a qual a pessoa jurídica passa a existir desde o momento em que há uma organização de pessoas ou bem, com finalidade comum. Mesmo que a lei não reconheça personalidade jurídica a essas instituições, o fato é que elas já exercem atos na vida social com base em uma espécie de “personalidade moral”.

FONTE: meus resumos das aulas do Gran.

Questão anulável, visto que o CC adotou a teoria da realidade técnica, e NÃO da ficção legal.