Em relação à Lei nº 6.766, que dispõe sobre o parcelamento ...

Art. 2º

§ 6 A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:               

I - vias de circulação;

II - escoamento das águas pluviais;

III - rede para o abastecimento de água potável; e 

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.