Qual o papel do Conselho Municipal de Agricultores e Entidad...

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Q3019981

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Farmacêutico |

Q3019981 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual o papel do Conselho Municipal de Agricultores e Entidades de Classe, conforme previsto na Lei Orgânica:

Gerenciar diretamente as políticas públicas de desenvolvimento rural, definindo prioridades e investimentos.

Representar os interesses dos grandes proprietários de terra e das empresas do agronegócio nas decisões políticas.

Atuar como órgão consultivo regulamentado por Lei Complementar e o acompanhamento e avaliação das atividades nele previstas.

Elaborar e implementar projetos de desenvolvimento rural, sem necessidade de autorização do Poder Executivo.

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