Constatando ilegalidade ao exercer a atividade de controle e...

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Q992248

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992248 Controle Externo

Constatando ilegalidade ao exercer a atividade de controle externo, compete ao Tribunal de Contas

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

sustar imediatamente a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

sustar a execução do contrato administrativo impugnado, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

sustar a execução do contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente.

representar ao Poder Legislativo competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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