O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirig...

pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário.

solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez.

interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão.

interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado.

recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.