A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa...

Para resolver esta questão, precisamos entender o tema central: Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Este tema envolve princípios fundamentais do Direito Penal, como o Princípio da Anterioridade da Lei Penal e o conceito de territorialidade.

A legislação aplicável é principalmente o Código Penal Brasileiro. Vamos explorar cada alternativa e entender seus aspectos jurídicos:

Alternativa A: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado."

Esta alternativa é incorreta. Segundo o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, se uma lei posterior deixar de considerar um fato como crime, a pena deve ser extinta, inclusive seus efeitos. Portanto, a lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, eliminando os efeitos da condenação.

Alternativa B: "Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado."

Esta afirmação é errônea. De acordo com o art. 4º do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. Por exemplo, se alguém dispara uma arma em 2020 e a vítima morre em 2021, o crime é considerado praticado em 2020.

Alternativa C: "A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime."

Esta alternativa é também incorreta. O art. 8º do Código Penal prevê que a pena cumprida no exterior deve ser considerada para atenuar a pena imposta no Brasil, caso o mesmo fato seja punido novamente aqui, evitando dupla punição pelo mesmo crime.

Alternativa D: "É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro."

Esta alternativa está equivocada. Conforme o art. 5º do Código Penal, a lei brasileira aplica-se aos crimes cometidos a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada apenas se estiverem em voo no espaço aéreo brasileiro.

Alternativa E: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."

Esta é a alternativa correta. Segundo o art. 3º do Código Penal, leis excepcionais ou temporárias continuam a reger fatos praticados durante sua vigência, mesmo após seu término. Por exemplo, se uma lei temporária prevê uma pena específica por um período de emergência, essa pena continua aplicável a crimes cometidos durante esse período, mesmo que a lei já tenha expirado.

Para identificar a alternativa correta, é importante lembrar que as leis excepcionais ou temporárias têm um caráter específico e sua aplicação se mantém para fatos ocorridos durante seu período de validade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: letra E

A) CF, Art. 5º (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

CP, Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B) CP, Art. 6º. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C) CP, Art. 8º. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

D) CP, Art. 5º

§2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

E) CP, Art. 3º. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinam, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

GABRATIO LETRA E

-Leis EXCEPCIONAIS e TEMPORARIAS SEMPRE irao ultragir, ou seja, mesmo após a sua revogacao{perda da vigencia} elas vao ser aplicadas aos fatos acontecidos durante a sua vigencia

GABARITO LETRA E

A)Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado. (ERRADO)

 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

B) Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado. (ERRADO)

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. (ERRADO)

CP, Art. 8º. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

D) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro. (ERRADO)

 § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil

E) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (CERTO)

 Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

@DUBRONX.CONCURSEIRO

''Grandes feitos não acontecem do dia para a noite, todos os dias busque ser o melhor naquilo que você tanto sonha e verá o quão grande és.''

A)Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado. (ERRADO)

 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

B) Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado. (ERRADO)

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. (ERRADO)

CP, Art. 8º. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

D) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro. (ERRADO)

 § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil

E) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (CERTO)

 Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

@DUBRONX.CONCURSEIRO

''Grandes feitos não acontecem do dia para a noite, todos os dias busque ser o melhor naquilo que você tanto sonha e verá o quão grande és.''