Acerca do crime de falsificação do selo ou sinal público, as...

Gab: D

Título X - Dos crimes contra a fé pública, Cap. III

Falsificação do selo ou sinal público

    Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

    II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO II

DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os

GABARITO: LETRA D.

Crimes contra a fé pública não admite:

⇒ princípio da insignificância;

⇒ arrependimento posterior;

⇒ modalidade culposa;

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

• São crimes formais e não materiais.
• Não admitem o Princípio da Insignificância.
• Não admitem a tentativa.
• Não admitem a forma culposa. Apenas DOLO!
• Não admitem arrependimento posterior.
• São crimes unissubsistentes (ato único) não admitindo fracionamento da conduta.

Selo Tributário ---> Papéis púplicos

Selo para Autenticar Atos Oficiais ---> Selo ou sinal público