Órgão responsável pela regulamentação, fiscalização e cont...

A alternativa correta é a D - Poder Público conforme a lei.

Vamos entender melhor o tema da questão. A questão aborda a responsabilidade pela regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. Esse é um tema central dentro das Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde, onde se destaca o papel do Estado em garantir a saúde como um direito fundamental. Para resolver a questão, é necessário conhecer a estrutura e as atribuições dos diferentes órgãos governamentais envolvidos na área da saúde.

Justificativa da alternativa correta:

D - Poder Público conforme a lei: Esta alternativa está correta porque, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o Poder Público - nas esferas federal, estadual e municipal - tem a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde. Isso inclui desde a criação de normas até a vigilância sanitária e epidemiológica, passando pela fiscalização do cumprimento dessas normas.

Análise das alternativas incorretas:

A - Poder Judiciário: Embora o Poder Judiciário tenha um papel importante na garantia dos direitos à saúde, sua função principal é julgar conflitos e fazer cumprir a lei, não regulamentar ou fiscalizar diretamente as ações e serviços de saúde.

B - Ministério da Saúde: O Ministério da Saúde é de fato um órgão central na política nacional de saúde e possui funções de coordenação e execução de políticas públicas. No entanto, ele é apenas uma parte do Poder Público, que engloba todo o aparato governamental responsável pela saúde, desde a União até os municípios.

C - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): A ANS tem um papel específico na regulação do setor de saúde suplementar, ou seja, dos planos de saúde privados. Ela não abrange a totalidade das ações e serviços de saúde públicas. Sua função é limitada ao setor de saúde suplementar, não englobando a totalidade das políticas públicas de saúde.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer o tema. Se tiver mais dúvidas ou precisar de mais exemplos, estou à disposição!