No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judici...

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Q322529

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322529 Direito Processual Penal

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Integrante da polícia civil que praticar infração penal será julgado pelo tribunal de justiça do estado a que esteja vinculado como servidor, visto que possui foro por prerrogativa de função.

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Gabarito comentado

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Não existe referência constitucional à prerrogativa insinuada pela assertiva. Portanto, não há que se falar em prerrogativa, sendo a competente para julgamento a justiça comum. Ademais, não há vinculação entre Polícia Civil e Tribunal de Justiça. A assertiva está incorreta.

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Comentários

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A competência é da justiça comum.
Ademais a questão peca ao afirmar que policial civil tem perrogativa de função, o que não se compreende verdadeiro, pois não é existente nem na CF e nem em qualquer outra legislação tal perrogativa.

Sem falar que Policial civil não é vinculado a Tribunal de Justiça nenhum.

Adriano Melo, penso que a questão está se referindo ao estado A QUE o policial está vinculado. esse pronome QUE pra mim é relativo e retoma termo anterior.

Ele responde onde cometeu o crime e acabou

Por um segundo pensanva que estava respondendo uma questão de CPP no assunto de competência.

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