Entre as ações administrativas de cooperação das diferentes ...

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Q736944 Engenharia Ambiental e Sanitária
Entre as ações administrativas de cooperação das diferentes esferas governamentais, visando a proteção do ambiente, compete ao município
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Correta letra C - LC 140/2011

Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios: 

IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; 

 

Art. 7o  São ações administrativas da União: 

 

XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ; - Letra A 

 

XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas;  - Letra E

 

Art. 8o  São ações administrativas dos Estados: 

 

IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional; - Letra B

 

XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;  - Letra D

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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