A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe sobre...
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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Publicidade e Propaganda - Comunicação |
Q1793007
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe
sobre Acesso à Informação, estabelece que solicitações
que exijam trabalhos de análise ou consolidação de dados
e informações, bem como produção ou tratamento de
dados que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal,