O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de z...
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Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3063875
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente. Julgue as afirmativas a seguir, sobre Conselho Tutelar.
I. Tem como atribuição requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
II. Seus membros têm assegurado o direito à cobertura previdenciária.
III. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária.
IV. É composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.
Estão corretas as afirmativas
I. Tem como atribuição requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
II. Seus membros têm assegurado o direito à cobertura previdenciária.
III. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária.
IV. É composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.
Estão corretas as afirmativas
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