A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir ...
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Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3063878
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher e as políticas públicas são elaboradas por meio de um conjunto articulado de ações
de todas as esferas de poder. Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é
violência