É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham ...

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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - Ciências | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - História | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - Inglês | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - Língua Portuguesa | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor III - Geografia |

Q2722188 Legislação Estadual

É de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre

criação, transformação ou extinção de cargos, funções empregos públicos na Administração Direta e autarquia o aumento de sua remuneração.

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos funções e fixação da respectiva remuneração.

servidores públicos do Poder Legislativo, seu regime jurídico, provimento e cargos, estabilidade e aposentadoria.

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