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Q979154 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F), de acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:


I- Será contado como tempo de serviço, salvo para a estabilidade, aquele prestado a outros Municípios, Estados, Distrito Federal e à União.

II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de casamento, por até 8 (oito) dias.

III- É permitida a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.

IV- A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com dois terços da remuneração, quando exceder de um até seis meses.


Marque a alternativa que apresenta a correlação correta:

Alternativas

Comentários

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alternativa B, pois é vedada acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.

Os dispositivos legais mencionados a seguir são da lei supracitada no enunciado.

I - art. 79, § 1º

II - art. 81, II

III - art. 82, caput

IV - art. 98, II

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