A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que contém o Estatu...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Especialista em Educação Básica - EEB - Supervisor Pedagógico
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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB III Inglês |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB III Artes |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB III Matemática |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB Língua Portuguesa |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB III Geografia |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB III Ciências |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB III Educação Física |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB II |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB III - História |
Q1011940
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que contém o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, no Art. 53, que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]” (BRASIL, 1990).
São direitos da criança e adolescente previstos no referido artigo, exceto:
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