O trecho abaixo é de uma reportagem feita por Mauro Lopes pu...

A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma legislação brasileira que estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Vamos desmembrar os principais pontos do que você mencionou:

1. Dever de Velar pela Dignidade: A lei impõe a todos, incluindo o Estado, a sociedade e a família, o dever de proteger a dignidade da criança e do adolescente. Isso significa que todos devem agir para assegurar que eles sejam tratados com respeito e dignidade, e que tenham seus direitos respeitados.
2. Proteção Integral: O ECA adota o princípio da proteção integral, o que significa que crianças e adolescentes devem receber proteção em todos os aspectos de suas vidas — saúde, educação, cultura, esporte, lazer e convivência familiar. A ideia é que a proteção não seja apenas reativa, mas também proativa, garantindo que os direitos sejam assegurados.
3. Definição de Criança e Adolescente: De acordo com o ECA:

• Criança: É considerada a pessoa até doze anos de idade incompletos, ou seja, até os 11 anos e 11 meses.
• Adolescente: É aquela pessoa que tem entre doze e dezoito anos de idade incompletos, ou seja, até os 17 anos e 11 meses.

Essas definições são importantes para que a legislação possa oferecer os direitos e proteções adequadas a cada faixa etária, considerando as necessidades específicas de desenvolvimento e proteção de crianças e adolescentes. O ECA é uma conquista fundamental para garantir que as crianças e adolescentes no Brasil sejam tratados com respeito e tenham seus direitos assegurados.

gab: B