No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 ...

Com base no mesmo assunto

Q429818

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429818 Direito Administrativo

No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que

as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas.

a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado.

somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei.

a ação de improbidade, em relação ao servidor titular de cargo efetivo, prescreve no prazo de cinco anos, contados do conhecimento do ato ilícito.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas