Segundo a Lei nº 8.080/90, a execução dos serviços de Vigilâ...

Vamos analisar a questão sobre a Vigilância Epidemiológica segundo a Lei nº 8.080/90, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da competência na execução dos serviços de Vigilância Epidemiológica, que é um dos pilares do SUS. Esse tema é regulado pela Lei nº 8.080/90, especificamente relacionada às atribuições das direções do SUS em âmbito municipal, estadual e federal.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.080/90, em seu artigo 18, inciso I, estabelece que cabe à direção municipal do SUS a execução dos serviços de Vigilância Epidemiológica, com apoio da direção estadual, se necessário.

Explicação do Tema: A Vigilância Epidemiológica é um conjunto de ações que permite conhecer, detectar ou prever qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com o objetivo de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que enfrenta um surto de dengue. A direção municipal é responsável por coordenar ações como a coleta de dados, a implementação de campanhas de prevenção e, se preciso, pode solicitar apoio ao nível estadual para medidas mais amplas.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque a execução dos serviços de Vigilância Epidemiológica é de competência da Direção Municipal do SUS, com apoio complementar da Direção Estadual, conforme previsto na legislação. Isso demonstra o princípio da descentralização do SUS, onde os municípios têm um papel central na execução das ações de saúde.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Não é correta, pois ainda que o Ministério da Saúde tenha um papel importante na coordenação nacional, a execução é de competência municipal, não sendo mencionada a colaboração direta do Ministério do Meio Ambiente para essa função.

B - Está incorreta porque a Fundação Nacional de Saúde e as Secretarias Estaduais de Saúde não têm a competência principal na execução, mas podem apoiar e complementar as ações municipais.

D - Errada, uma vez que a iniciativa privada não é responsável pela execução dos serviços de Vigilância Epidemiológica no SUS. A responsabilidade é pública, sob coordenação municipal.

E - Incorrecta, pois Fundações e Sociedades Beneficentes não têm competência legal para a execução desses serviços, que são de responsabilidade do poder público.

Estratégia para Interpretação: Quando uma questão aborda competências no SUS, é importante lembrar dos princípios da descentralização e da hierarquização, que determinam que a execução de ações de saúde, como a Vigilância Epidemiológica, é prioritariamente municipal, com apoio estadual e coordenação nacional.

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Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

da Direção Municipal e, em caráter complementar, da Direção Estadual do SUS; RESPOSTA C