A convivência familiar e comunitária é um dos direitos funda...

Tema central da questão: A questão aborda a convivência familiar e comunitária, um direito fundamental das crianças e adolescentes assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esses dispositivos legais garantem que as crianças e adolescentes tenham a oportunidade de viver em um ambiente que promova seu pleno desenvolvimento, respeitando suas necessidades físicas, psicológicas e emocionais.

Resumo teórico: A Lei n.º 8.069/90, conhecida como ECA, estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil, com ênfase na proteção integral. Um dos princípios fundamentais do ECA é a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, incluindo seu direito à convivência familiar e comunitária. Esse direito é essencial para o desenvolvimento integral e saudável, proporcionando um ambiente seguro e afetivo, seja na família biológica ou, em casos excepcionais, em uma família substituta.

Gabarito - Alternativa A: A alternativa A está errada porque, segundo o ECA, os direitos e deveres dos pais no cuidado e educação dos filhos são iguais. A lei não diferencia o papel da mãe e do pai, promovendo a igualdade de gênero na parentalidade. Além disso, a transmissão de crenças e culturas deve respeitar os direitos e o desenvolvimento dos filhos, sem impor desigualdades nos deveres parentais.

Análise das alternativas:

B - Correta: A carência de recursos materiais não pode ser motivo para a perda ou suspensão do poder familiar, conforme o artigo 23 do ECA. A proteção da família deve estar acima de situações financeiras adversas.

C - Correta: O ECA assegura que todos os filhos, independentemente de sua origem (biológicos ou adotivos), têm os mesmos direitos, vedando qualquer forma de discriminação relacionada à filiação, conforme o artigo 20.

D - Correta: O direito à convivência familiar inclui a possibilidade de visitas a pais privados de liberdade, de acordo com o artigo 19 do ECA, promovendo a manutenção dos laços afetivos.

E - Correta: O artigo 19 também garante que a criança e o adolescente têm o direito de serem criados no seio de sua família, ou, quando necessário, em uma família substituta, assegurando um ambiente que favoreça seu desenvolvimento integral.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LEI Nº 8.069/1990

Art. 22,§ único – A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. 

b) Art. 23;

c) Art. 20;

d) Art. 19,§4º;

e) Art. 19, caput;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

------------------- 

Gabarito: A