O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo ...

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Q2074118

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074118 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

É vedado que a obrigação de reparar o dano se estenda aos sucessores e contra eles venha a ser executada;

A responsabilidade penal abrange somente as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se os crimes;

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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