Os autos de infração sanitária devem atender aos princípios ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Planalto Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e Combate à Endemias |
Q3161929
Saúde Pública
Os autos de infração sanitária devem atender aos princípios do Direito Administrativo. Qual princípio deve ser respeitado para garantir a validade do ato?