Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata d...

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Q992290

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992290 Legislação Federal

Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata da “responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao receber a denúncia, deve deliberar sobre a possibilidade de afastamento do acusado do cargo durante a instrução. Para alguns crimes, deve o juiz deliberar sobre a prisão preventiva do acusado, entre eles:

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

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